Os limites da incidência do Código de Defesa do Consumidor nos serviços públicos
por: Silva, Gisele Cristiane Prudêncio
Publicado em: (2014)
A incidência econômica como efeito extrafiscal do ICMS em relação à política de importação de bens de consumo por particulares
| Autor principal: | Silva, Paulo Rogério Bueno da |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2018
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