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A efetividade do Código de Defesa do Consumidor = The effectiveness of the Consumer Defense Code

Saved in:
Main Author: Santos, Elisgardenia Rodrigues Macena
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) 2018
Subjects:
Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990), projeto de lei, alteração
Proteção e defesa do consumidor, legislação, modernização
Contrato, aspectos sociais
Brasil. Código de defesa do consumidor (1990)
Brasil. Código de proteção e defesa do consumidor (1990)
Brasil. Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
CDC
Código de defesa do consumidor (1990)
Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
Código de proteção e defesa do consumidor (1990)
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
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https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124214

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