Competência relativa de foro e a ordem pública : art. 51 do CDC e o Verbete n. 33 da Súmula do STJ

Analisa a questão da competência do magistrado ex-oficio para o exame da abusividade relativa a eleiçao de foro em contrato de consumo, principalmente na forma de contrato de adesão.

Autor principal: Nery, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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