Cláusula nula de pleno direito do art. 51 do CDC: análise crítica da Súmula 381 do STJ
por: Brum, Gustavo
Publicado em: (2015)
Competência relativa de foro e a ordem pública : art. 51 do CDC e o Verbete n. 33 da Súmula do STJ
Analisa a questão da competência do magistrado ex-oficio para o exame da abusividade relativa a eleiçao de foro em contrato de consumo, principalmente na forma de contrato de adesão.
Na minha lista:
Autor principal: | Nery, Rosa Maria Barreto Borriello de Andrade |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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