Holdings: Ministério Público: prevenção e repressão das cláusulas abusivas nos contratos de consumo

Main Author:	Heloisa, Carpena
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2015
Subjects:	Cláusula abusiva Relação de consumo Proteção e defesa do consumidor Ministério Público, prevenção, controle Prática abusiva Inquérito civil Interesse difuso Rio de Janeiro (Estado). Ministério Público Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 381] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo n. 51] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo n. 82] Defesa do consumidor Direitos difusos Interesse legítimo MPRJ STJ. [Súmula n. 381] Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990). Artigo n. 51] Brasil. [Código do consumidor (1990). Artigo n. 51] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Artigo n. 51]
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