Ministério Público: prevenção e repressão das cláusulas abusivas nos contratos de consumo
| Autor principal: | Heloisa, Carpena |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-907532024-09-24 Ministério Público: prevenção e repressão das cláusulas abusivas nos contratos de consumo Heloisa, Carpena Cláusula abusiva Relação de consumo Proteção e defesa do consumidor Ministério Público, prevenção, controle Prática abusiva Inquérito civil Interesse difuso Rio de Janeiro (Estado). Ministério Público Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmula n. 381] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo n. 51] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990). Artigo n. 82] Defesa do consumidor Direitos difusos Interesse legítimo MPRJ STJ. [Súmula n. 381] Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990). Artigo n. 51] Brasil. [Código do consumidor (1990). Artigo n. 51] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Artigo n. 51] 2015-04-27T13:04:26Z 2015-04-27T13:04:26Z 2014 Artigo Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 4, n. 16, p. 11-28, dez. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90753 pt_BR |
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