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Controle estatal dos contratos de consumo

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Main Author: Silva Filho, Solon Ivo da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2015
Subjects:
Contrato
Cláusula abusiva
Boa-fé
Controle administrativo
Proteção e defesa do consumidor, controle judicial
Nulidade de cláusula contratual
Ministério Público
Inquérito civil
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 51, § 3]
Controle de administração
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91403

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