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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-914032024-09-24 Controle estatal dos contratos de consumo Silva Filho, Solon Ivo da Contrato Cláusula abusiva Boa-fé Controle administrativo Proteção e defesa do consumidor, controle judicial Nulidade de cláusula contratual Ministério Público Inquérito civil Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 51, § 3] Controle de administração Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] 2015-05-11T21:04:17Z 2015-05-11T21:04:17Z 2015 Artigo Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 5, n. 17, p. 141-152, mar. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91403 pt_BR
institution STJ
collection STJ
language Português
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Cláusula abusiva
Boa-fé
Controle administrativo
Proteção e defesa do consumidor, controle judicial
Nulidade de cláusula contratual
Ministério Público
Inquérito civil
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Silva Filho, Solon Ivo da
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