Controle estatal dos contratos de consumo
Autor principal: | Silva Filho, Solon Ivo da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-914032024-09-24 Controle estatal dos contratos de consumo Silva Filho, Solon Ivo da Contrato Cláusula abusiva Boa-fé Controle administrativo Proteção e defesa do consumidor, controle judicial Nulidade de cláusula contratual Ministério Público Inquérito civil Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 51, § 3] Controle de administração Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] 2015-05-11T21:04:17Z 2015-05-11T21:04:17Z 2015 Artigo Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, Curitiba, v. 5, n. 17, p. 141-152, mar. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/91403 pt_BR |
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