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Controle estatal dos contratos de consumo

Na minha lista:
Autor principal: Silva Filho, Solon Ivo da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2015
Assuntos:
Contrato
Cláusula abusiva
Boa-fé
Controle administrativo
Proteção e defesa do consumidor, controle judicial
Nulidade de cláusula contratual
Ministério Público
Inquérito civil
Brasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). Artigo n. 51, § 3]
Controle de administração
Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)]
Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]
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