Da publicidade e sua disciplina no CDC
Observa os dispositivos que versam acerca da publicidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor e seus lineamentos. Discute, no que tange ao controle legal da publicidade, sobre a competência de Estados e Municípios para fiscalizar e controlar a publicidade enquanto a lei (regional ou local) n...
Autor principal: | Narchi, Edney G. |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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