Da publicidade e sua disciplina no CDC

Observa os dispositivos que versam acerca da publicidade no âmbito do Código de Defesa do Consumidor e seus lineamentos. Discute, no que tange ao controle legal da publicidade, sobre a competência de Estados e Municípios para fiscalizar e controlar a publicidade enquanto a lei (regional ou local) n...

ver mais

Autor principal: Narchi, Edney G.
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Obter o texto integral: