A violação do princípio da legalidade pelas normas penais em branco: uma visão sistematizada do Estatuto do Desarmamento
| Autor principal: | Guzzo, Matheus Muniz |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2018
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1243742024-09-24 A violação do princípio da legalidade pelas normas penais em branco: uma visão sistematizada do Estatuto do Desarmamento Guzzo, Matheus Muniz Princípio da legalidade Norma penal em branco Desarmamento Nullum crimen Nulla poena sine lege Princípio da reserva legal Armamento, limitação 2018-08-20T12:45:49Z 2018-08-20T12:45:49Z 2018 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 67, p. 183-198, jan./mar. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124374 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
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Princípio da legalidade Norma penal em branco Desarmamento Nullum crimen Nulla poena sine lege Princípio da reserva legal Armamento, limitação Guzzo, Matheus Muniz A violação do princípio da legalidade pelas normas penais em branco: uma visão sistematizada do Estatuto do Desarmamento |
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