Editoriale del Dossier “Giudicato penale, principio di legalità, principio di colpevolezza" = Editorial of Dossier “Criminal res iudicata, principle of legality, principle of culpability” = Editorial do Dossiê “Trânsito em julgado penal, princípio de legalidade, princípio de culpabilidade”
por: Caprioli, Francesco
Publicado em: (2019)
A violação do princípio da legalidade pelas normas penais em branco: uma visão sistematizada do Estatuto do Desarmamento
| Autor principal: | Guzzo, Matheus Muniz |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2018
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