O conceito de crimes militares e seus reflexos processuais: do "universo particular" dos crimes militares próprios e impróprios ao "juízo universal" da auditoria de Justiça Militar

Principais autores:	Gomes, Décio Alonso, Mariú, Pedro Rabello
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) 2018
Assuntos:	Crime militar Justiça Militar, competência Direito Penal Militar, legislação Processo penal militar Tribunal do júri, competência Princípio do juiz natural Princípio da proibição do retrocesso social Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) Conselho da Europa. Corte Europeia de Direitos Humanos Corte Interamericana de Direitos Humanos Poder judiciário militar Juiz competente Juiz constitucional Juiz natural Princípio da evolução reacionária Princípio da irreversibilidade dos direitos fundamentais Princípio da proibição da contra-revolução social Princípio da vedação do retrocesso social Princípio do não retorno da concretização Princípio do não retrocesso social Corte Interamericana de Derechos Humanos Inter-American Court of Human Rights
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