Permanência, nacionalidade e residência do procurado como causa de não execução facultativa do Mandado de Detenção Europeu: o caso português = Staying in, nationality and residence of the requested person as grounds for optional non-execution of the European Arrest Warrant: the Portuguese case
por: Rocha, Jorge Bheron
Publicado em: (2019)
Da nacionalidade como direito humano: da necessária ampliação das hipóteses de aplicação do critério do "jus sanguinis" nos casos de adoção internacional = Nationality as a human right: the need to expand the application of "jus sanguinis" hypotheses criterion for cases of intercountry adoption
- DOI: 10.5102/rdi.v11i2.3035
| Autor principal: | Vasconcelos, Hitala Mayara Pereira de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2018
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