Editoriale del Dossier “Giudicato penale, principio di legalità, principio di colpevolezza" = Editorial of Dossier “Criminal res iudicata, principle of legality, principle of culpability” = Editorial do Dossiê “Trânsito em julgado penal, princípio de legalidade, princípio de culpabilidade”
Disserta sobre a expressão "mesmo fato" contida no artigo 649 do Código Italiano de Processo Penal, que regulamenta o princípio do ne bis in idem (proibição em segundo julgamento).
| Autor principal: | Caprioli, Francesco |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Italiano |
| Publicado em: |
IBRASPP
2019
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Disserta sobre a expressão "mesmo fato" contida no artigo 649 do Código Italiano de Processo Penal, que regulamenta o princípio do ne bis in idem (proibição em segundo julgamento). |
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