Preventive arrest in criminal procedure and police law in light of Article 5 of the ECHR = Prisão preventiva no processo penal e no direito policial diante do Artigo 5 da CEDH
por: Lach, Arkadiusz
Publicado em: (2021)
Violazione delle garanzie “processuali” della CEDU e rimedi "post-iudicatum" = Violation of ECHR “procedural” guarantees and "post-iudicatum" remedies = Violações das garantias “processuais” da CEDH e remédios "post-iudicatum"
Analisa os remédios disponíveis na Itália para dar execução às sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos que, condenando o Estado pela violação das garantias convencionais processuais, determinam a reabertura "post iudicatum" do processo como um idôneo instrumento de reparação às...
| Autor principal: | Lavarini, Barbara |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Italiano |
| Publicado em: |
IBRASPP
2019
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| Assuntos: | |
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