Arquivamento do inquérito policial: uma análise sobre a imutabilidade dos seus efeitos = Decision to close the policial investigation: an analysis of the immutability of its effects
| Autor principal: | Santoro, Antonio Eduardo Ramires |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
IBRASPP
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1277762024-09-24 Arquivamento do inquérito policial: uma análise sobre a imutabilidade dos seus efeitos = Decision to close the policial investigation: an analysis of the immutability of its effects Santoro, Antonio Eduardo Ramires Inquérito policial Coisa julgada Arquivamento (processo penal) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 524 Investigação policial Caso julgado Res judicata 2019-01-10T17:03:19Z 2019-01-10T17:03:19Z 2018 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 4, n. 3, p. 1095-1118, set./dez. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/127776 pt-BR IBRASPP |
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Inquérito policial Coisa julgada Arquivamento (processo penal) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 524 Investigação policial Caso julgado Res judicata Santoro, Antonio Eduardo Ramires Arquivamento do inquérito policial: uma análise sobre a imutabilidade dos seus efeitos = Decision to close the policial investigation: an analysis of the immutability of its effects |
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