Arquivamento do inquérito policial: uma análise sobre a imutabilidade dos seus efeitos = Decision to close the policial investigation: an analysis of the immutability of its effects

Autor principal:	Santoro, Antonio Eduardo Ramires
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	IBRASPP 2019
Assuntos:	Inquérito policial Coisa julgada Arquivamento (processo penal) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 524 Investigação policial Caso julgado Res judicata
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