O instituto da coisa julgada nas ações coletivas = Res judicata on mass actions
Traça breves considerações a respeito do instituto da coisa julgada no âmbito das ações coletivas, analisando os limites subjetivos traçados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de Ação Civil Pública.
Autor principal: | Furlan, Alessandra Cristina |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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