Limites subjetivos da coisa julgada e os reflexos em relação a terceiros = The subjective limits of the res judicata and its reflexes on third parties
por: Santana, Anna Luisa Walter de
Publicado em: (2008)
O instituto da coisa julgada nas ações coletivas = Res judicata on mass actions
Traça breves considerações a respeito do instituto da coisa julgada no âmbito das ações coletivas, analisando os limites subjetivos traçados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de Ação Civil Pública.
| Autor principal: | Furlan, Alessandra Cristina |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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