Improbidade administrativa: indevida concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário inerente ao ISSQN = Administrative improbity: improper concession or application of financial or tax benefit inherent to ISSQN
| Principais autores: | Remedio, José Antonio, Lopes, Thiago Henrique Teles |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário Newton Paiva
2019
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| Assuntos: | |
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1281752024-09-24 Improbidade administrativa: indevida concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário inerente ao ISSQN = Administrative improbity: improper concession or application of financial or tax benefit inherent to ISSQN Remedio, José Antonio Lopes, Thiago Henrique Teles Improbidade administrativa Improbidade administrativa, legislação Incentivo fiscal Agente público, responsabilidade Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Ato de improbidade administrativa Benefício fiscal Estímulo fiscal ISSQN 2019-01-21T19:58:33Z 2019-01-21T19:58:33Z 2018 Artigo de revista Revista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 35, p. 73-87, maio/ago. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/128175 pt-BR Centro Universitário Newton Paiva |
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Improbidade administrativa Improbidade administrativa, legislação Incentivo fiscal Agente público, responsabilidade Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Ato de improbidade administrativa Benefício fiscal Estímulo fiscal ISSQN Remedio, José Antonio Lopes, Thiago Henrique Teles Improbidade administrativa: indevida concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário inerente ao ISSQN = Administrative improbity: improper concession or application of financial or tax benefit inherent to ISSQN |
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