Improbidade administrativa: indevida concessão ou aplicação de benefício financeiro ou tributário inerente ao ISSQN = Administrative improbity: improper concession or application of financial or tax benefit inherent to ISSQN

Principais autores:	Remedio, José Antonio, Lopes, Thiago Henrique Teles
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Centro Universitário Newton Paiva 2019
Assuntos:	Improbidade administrativa Improbidade administrativa, legislação Incentivo fiscal Agente público, responsabilidade Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) Ato de improbidade administrativa Benefício fiscal Estímulo fiscal ISSQN
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

A aplicabilidade do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa = The applicability of review required in administrative improbity actions
por: Silva, Lays Noleto
Publicado em: (2021)

Do reajuste do subsídio de prefeitos e vereadores nos 180 dias anteriores ao final do mandato : caracterização (ou não) de ato ímprobo e infração penal
por: Fonseca Neto, José Guedes da
Publicado em: (2021)

Aplicação da IFRS n. 15 aos contratos de concessão no Brasil: “jogo de margens” por vantagens tributárias? = Applying IFRS n. 15 to service concession arrangements in Brazil: “mark-up game"for tax benefits?
por: Vieira, Jorge
Publicado em: (2022)

Mecanismos legais de controle sobre incentivos fiscais = Legal mechanisms of control of tax benefits
por: Tamanini, Tarcísio Milhomem
Publicado em: (2022)

Proteção da confiança e Direito Tributário = Legitimate expectation and Tax Law
por: Moreira, Clara Gomes
Publicado em: (2022)

Da plena compatibilidade da aplicação da Lei no 8.429/92 aos agentes políticos: insustentabilidade da tese contrária
por: Anjos Neto, Francisco Chaves dos
Publicado em: (2023)

Da plena compatibilidade da aplicação da lei 8.429/92 aos agentes políticos : insustentabilidade da tese contrária
por: Anjos Neto, Francisco Chaves dos
Publicado em: (2009)

Ministério Público Militar e improbidade administrativa: uma análise teórico-jurisprudencial sobre a atuação do parquet = Military Prosecutor’s Office and administrative improbity lawsuit: a theoretical-jurisprudential analysis of parquet
por: Moraes, Daniela Marques de, et al.
Publicado em: (2022)

A tributação das receitas auferidas após a extinção do patrimônio de afetação no regime especial de tributação = The taxation of revenue earned after extinction patrimony of affectionation in the special tax regime
por: Braz, Maciel da Silva
Publicado em: (2022)

A improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como uma ferramenta de busca do interesse público: uma análise jurídica à luz do Pacote Anticrime e da Lei 14.230/2021 = Administrative improbity and the Civil Non-Prosecution Agreement (CNPA) as a public interest search tool: a legal analysis according to the Anti-Crime Package and Law 14.230/2021
por: Sugahara, Maria Fernanda Santos, et al.
Publicado em: (2023)

Proteção constitucional ao princípio da moralidade na administração pública e lacuna axiológica do Artigo 20 da Lei 8.429/1992 = Constitutional protection to the administrative morality principle and the axiological gap in Law 8.429/92
por: Fernandes, Bruno Lacerda Bezerra
Publicado em: (2018)

Proteção constitucional ao princípio da moralidade na administração pública e lacuna axiológica do Artigo 20 da Lei 8.429/1992 = Constitutional protection to the administrative morality principle and the axiological gap in Law 8.429/92
por: Fernandes, Bruno Lacerda Bezerra
Publicado em: (2018)

O acordo de leniência: instrumento de efetividade da ação por ato de improbidade administrativa = The lenience agreement as an instrument for effectiveness of public civil action by act of administrative improbity
por: Sá, Acácia Regina Soares de
Publicado em: (2023)

O sistema de controle da Administração Pública e o papel da Procuradoria do estado sobre atos de improbidade administrativa = The control system of Public Administration and the role of the state attorney on the acts of administrative misconduct
por: Tonetto, Fernanda Figueira
Publicado em: (2016)

Presunção de singularidade na contratação de advogados pela Administração Pública e inaplicabilidade do dano in re ipsa nas ações de improbidade administrativa = Presumption of singularity in hiring lawyers by the Public Administration and inapplicability of damage in re ipsa in administrative improbity actions
por: Ferraz, Luciano
Publicado em: (2021)

Ágio: idêntica regulamentação para efeitos contábil e tributário
por: Fernandes, Edison Carlos
Publicado em: (2022)

Inelegibilidade por improbidade administrativa
por: Lima, Nelsi Camilo Evangelista
Publicado em: (2021)

Inelegibilidade por improbidade administrativa
por: Lima, Nelsi Camilo Evangelista
Publicado em: (2021)

Prescrição da ação de improbidade administrativa quando o fato também constituir crime
por: Ribeiro, Danilo Cerqueira
Publicado em: (2018)

Retrato do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI)
por: Barbão, Jaqueline, et al.
Publicado em: (2020)

A crise da lei e seus reflexos no direito administrativo : a legalidade questionada = The crisis of law and its reflections in administrative law : the questioned legality
por: Spagolla, Vânya Senegalia Morete, et al.
Publicado em: (2011)

A crise da lei e seus reflexos no direito administrativo : a legalidade questionada = The crisis of law and its reflections in administrative law : the questioned legality
por: Spagolla, Vânya Senegalia Morete, et al.
Publicado em: (2011)

Ação de improbidade
por: Tourinho Filho, Fernando
Publicado em: (2017)

Compensação de prejuízos fiscais na extinção da pessoa jurídica = Offset of tax losses on the extinction of the legal entity
por: Ruschel, Lucas Célio
Publicado em: (2022)

Os limites negociais materiais e processuais na improbidade administrativa: o acordo de não persecução cível e o negócio jurídico processual = Material and procedural business limits on administrative improbity: the civil non-prosecution agreement and procedural legal business
por: Barbugiani, Fernando Augusto Sormani, et al.
Publicado em: (2022)

Da citação antecipada na ação de improbidade administrativa
por: Cruz, Henrique Jorge Dantas da
Publicado em: (2018)

A improbidade administrativa e os crimes de responsabilidade: aspectos polêmicos
por: Pellegrino, Antonio Pedro
Publicado em: (2017)

Prerrogativa de foro no âmbito da improbidade : imunidade ou impunidade?
por: Medeiros, Lenira Pinho de
Publicado em: (2012)

Os efeitos do financiamento eleitoral nas desonerações fiscais brasileiras
por: Campos, Hélio Silvio Ourém, et al.
Publicado em: (2018)

Lei de Improbidade Administrativa: obstáculos à plena efetividade do combate aos atos de improbidade
por: Universidade de Itaúna
Publicado em: (2020)

Sumário Executivo: Lei de Improbidade Administrativa: obstáculos à plena efetividade do combate aos atos de improbidade
por: Universidade de Itaúna
Publicado em: (2020)

Legislação brasileira sobre gestão de finanças públicas
Publicado em: (2009)

A consensualidade no âmbito da improbidade administrativa: limites de negociabilidade de interesses públicos indisponíveis = Consensuality in the framework of administrative misconduct: limits of negotiability of inalienable public interest
por: Ferreira, Lucas César Costa
Publicado em: (2019)

Tipologia e propositura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa = Typology and bringing of the popular action and the suitable and salutary administrative misconduct law
por: Oliveira, Cecília Teresa de Menezes
Publicado em: (2017)

Incentivos fiscais no planejamento
por: Faria, Walter
Publicado em: (2024)

Corrupção e judiciário: a (in)eficácia do sistema judicial no combate à corrupção = Corruption and judicial system: the (in)effectiveness of the judicial system against corruption
por: Alencar, Carlos Higino Ribeiro de, et al.
Publicado em: (2016)

A contratação de aprendizes pelos entes públicos: uma aplicação dos princípios constitucionais de legalidade e moralidade
por: Coelho, Bernardo Leôncio Moura
Publicado em: (2023)

When institutional multiplicity backfires: the battle over the jurisdiction to prosecute politicians for administrative improbity in Brazil = Quando a multiplicidade institucional sai pela culatra: a disputa judicial pelo foro para processar políticos por improbidade administrativa
por: Ferreira, Vivian Pereira
Publicado em: (2022)

A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal: apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais = The Brazilian administrative misconduct civil action and the due process of law: notes on the fundamental rights applied to civil procedure
por: Horta, Bernardo Tinôco de Lima
Publicado em: (2021)

A autonomia constitucional da responsabilidade por improbidade administrativa e alguns reflexos na aplicação das infrações e sanções da Lei 8.429/92
por: Ghedini Neto, Armando
Publicado em: (2019)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais