A remessa necessária: análise à luz dos princípios constitucionais e do Código de Processo Civil = The mandatory review: analysis through the constitutional principles and the Code of Civil Procedure
Autor principal: | Rocha, João Carlos Vieira da Costa Cavalcanti da |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
2019
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Assuntos: | |
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