A remessa necessária: análise à luz dos princípios constitucionais e do Código de Processo Civil = The mandatory review: analysis through the constitutional principles and the Code of Civil Procedure

Autor principal: Rocha, João Carlos Vieira da Costa Cavalcanti da
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola de Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2019
Assuntos:
Processo civil
Autoritarismo, aspectos jurídicos
Litígio
Fazenda pública
Processo civil, aspectos constitucionais
Grau de jurisdição
Princípio da supremacia do interesse público
Brasil. Código de processo civil (2015)
Direito judiciário civil
Direito processual civil
Justiça civil
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Princípio da supremacia do interesse público sobre o particular
Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado
Princípio do interesse público
Código de processo civil (2015)
Lei 13.105, de 16 de março de 2015
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015
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