El poder punitivo del Estado en materia de buen gobierno: tipicidad penal y administrativa
Discute duas possibilidades punitivas para uma mesma conduta de servidor público. Afirma que, dependendo do caso, um mesmo ato pode ser classificado como crime (Direito Penal) ou infração administrativa (Direito Administrativo) de acordo com diferentes perspectivas. Destaca que não se trata apenas d...
| Autor principal: | Jareño Leal, Ángeles |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1291912024-09-24 El poder punitivo del Estado en materia de buen gobierno: tipicidad penal y administrativa Jareño Leal, Ángeles Crime contra a Administração Pública, Espanha Servidor público, Espanha Corrupção, Espanha Sanção penal, Espanha Sanção administrativa, Espanha Tipo penal, Espanha Tipicidade, Espanha Direito penal administrativo Funcionário público Funcionário público (direito administrativo) Corrupção (direito penal) Penalidade criminal Pena administrativa Penalidade administrativa Princípio da tipicidade Discute duas possibilidades punitivas para uma mesma conduta de servidor público. Afirma que, dependendo do caso, um mesmo ato pode ser classificado como crime (Direito Penal) ou infração administrativa (Direito Administrativo) de acordo com diferentes perspectivas. Destaca que não se trata apenas de recorrer sistematicamente ao princípio da intervenção mínima, mas também de analisar as infrações penais e administrativas correspondentes, assinalando certas diferenças que, em cada caso, exigem um mecanismo sancionatório ou outro. 2019-02-28T18:46:46Z 2019-02-28T18:46:46Z 2018 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129191 es Universidad de Granada |
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Discute duas possibilidades punitivas para uma mesma conduta de servidor público. Afirma que, dependendo do caso, um mesmo ato pode ser classificado como crime (Direito Penal) ou infração administrativa (Direito Administrativo) de acordo com diferentes perspectivas. Destaca que não se trata apenas de recorrer sistematicamente ao princípio da intervenção mínima, mas também de analisar as infrações penais e administrativas correspondentes, assinalando certas diferenças que, em cada caso, exigem um mecanismo sancionatório ou outro. |
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