El delito de defraudación tributaria: ¿um delito especial o un delito común?: una propuesta (de lege lata) de delimitación del círculo de posibles autores del Art. 305 CP
Analisa a controvérsia doutrinal da classificação do crime de fraude fiscal regulamentado no Art. 305 do Código Penal espanhol como crime especial ou crime comum. Esclarece que segundo tal classificação os crimes comuns são aqueles que podem ser realizados por qualquer sujeito como autor e que crime...
| Autor principal: | Torres Cadavid, Natalia |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2019
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa a controvérsia doutrinal da classificação do crime de fraude fiscal regulamentado no Art. 305 do Código Penal espanhol como crime especial ou crime comum. Esclarece que segundo tal classificação os crimes comuns são aqueles que podem ser realizados por qualquer sujeito como autor e que crimes especiais são crimes que, por outro lado, só podem ser cometidos por um grupo restrito (ou limitado) de sujeitos como autor. |
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