El delito de defraudación tributaria: ¿um delito especial o un delito común?: una propuesta (de lege lata) de delimitación del círculo de posibles autores del Art. 305 CP

Analisa a controvérsia doutrinal da classificação do crime de fraude fiscal regulamentado no Art. 305 do Código Penal espanhol como crime especial ou crime comum. Esclarece que segundo tal classificação os crimes comuns são aqueles que podem ser realizados por qualquer sujeito como autor e que crime...

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Autor principal: Torres Cadavid, Natalia
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Español
Publicado em: Universidad de Granada 2019
Assuntos:
Fraude fiscal, doutrinas e controvérsias, Espanha
Espanha. [Código Penal (1995). Art. 305]
Direito Penal Tributário, Espanha
Fazenda pública, Espanha
Responsabilidade tributária, Espanha
Obrigação tributária, Espanha
Fraude (direito tributário)
Direito penal fiscal
Cofres públicos
Erário
Fazenda nacional
Tesouro público
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1292352024-09-24 El delito de defraudación tributaria: ¿um delito especial o un delito común?: una propuesta (de lege lata) de delimitación del círculo de posibles autores del Art. 305 CP El delito de defraudación tributaria: ¿um delito especial o un delito común?: una propuesta (de lege lata) de delimitación del círculo de posibles autores del Art. 305 Código Penal Torres Cadavid, Natalia Fraude fiscal, doutrinas e controvérsias, Espanha Espanha. [Código Penal (1995). Art. 305] Direito Penal Tributário, Espanha Fazenda pública, Espanha Responsabilidade tributária, Espanha Obrigação tributária, Espanha Fraude (direito tributário) Direito penal fiscal Cofres públicos Erário Fazenda nacional Tesouro público Analisa a controvérsia doutrinal da classificação do crime de fraude fiscal regulamentado no Art. 305 do Código Penal espanhol como crime especial ou crime comum. Esclarece que segundo tal classificação os crimes comuns são aqueles que podem ser realizados por qualquer sujeito como autor e que crimes especiais são crimes que, por outro lado, só podem ser cometidos por um grupo restrito (ou limitado) de sujeitos como autor. 2019-03-01T19:01:38Z 2019-03-01T19:01:38Z 2018 Artigo de revista Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología: RECPC, Granada, n. 20, 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/129235 es Universidad de Granada
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Cofres públicos
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Fazenda nacional
Tesouro público
Torres Cadavid, Natalia
El delito de defraudación tributaria: ¿um delito especial o un delito común?: una propuesta (de lege lata) de delimitación del círculo de posibles autores del Art. 305 CP
description Analisa a controvérsia doutrinal da classificação do crime de fraude fiscal regulamentado no Art. 305 do Código Penal espanhol como crime especial ou crime comum. Esclarece que segundo tal classificação os crimes comuns são aqueles que podem ser realizados por qualquer sujeito como autor e que crimes especiais são crimes que, por outro lado, só podem ser cometidos por um grupo restrito (ou limitado) de sujeitos como autor.
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