Paradigma de partilha equânime dos "royalties" decorrentes da exploração de petróleo: a (in)constitucionalidade da Lei n. 12.734/12 = Equality sharing paradigm of the royalties from oil exploration: (in)constitutionality of Law n. 12.734/12
| Autor principal: | Gois, Pablo Durval de Menezes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1301362024-09-24 Paradigma de partilha equânime dos "royalties" decorrentes da exploração de petróleo: a (in)constitucionalidade da Lei n. 12.734/12 = Equality sharing paradigm of the royalties from oil exploration: (in)constitutionality of Law n. 12.734/12 Paradigma de partilha equânime dos "royalties" decorrentes da exploração de petróleo: a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties Gois, Pablo Durval de Menezes Petróleo, exploração Royalties, distribuição Indústria petrolífera Partilha de produção Constitucionalidade Brasil. Lei dos Royalties (2012) Óleo cru Royalties do petróleo Indústria de petróleo Brasil. Lei n° 12.734, de 30 de novembro de 2012 2019-04-16T18:54:50Z 2019-04-16T18:54:50Z 2017 Artigo de revista Revista da EJUSE, Aracaju, n. 27, p. 265-274, 2017. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130136 pt-BR Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE) |
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