Análise do substitutivo ao Projeto de Lei n. 5938 e a questão dos royalties
por: Lima, Paulo César Ribeiro
Publicado em: (2010)
Paradigma de partilha equânime dos "royalties" decorrentes da exploração de petróleo: a (in)constitucionalidade da Lei n. 12.734/12 = Equality sharing paradigm of the royalties from oil exploration: (in)constitutionality of Law n. 12.734/12
| Autor principal: | Gois, Pablo Durval de Menezes |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE)
2019
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