Os contratos onerosos firmados entre a Administração Pública e escritórios de advocacia para recuperação de royalties do petróleo e a atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio público = The onerous contracts signed between the Public Administration and law firms for the recovery of oil royalties and the importance of the Public Ministry in protecting public assets

Principais autores: Mota, Dornieri Lemos Diógenes Pinto, Melo, Álisson José Maia
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: ESMP 2021
Assuntos:
Ministério Público, atuação
Royalties do petróleo
Firma de advocacia
Contratação direta
Contrato oneroso
Bens públicos, proteção
Advocacia pública
Bens do município
Bem público
Bens do Estado
Bens dominicais
Coisa pública
Patrimônio público
Propriedade do governo
Ministério público (processo civil)
Escritório de advocacia
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158323

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