Itens: Os contratos onerosos firmados entre a Administração Pública e escritórios de advocacia para recuperação de royalties do petróleo e a atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio público = The onerous contracts signed between the Public Administration and law firms for the recovery of oil royalties and the importance of the Public Ministry in protecting public assets

Principais autores:	Mota, Dornieri Lemos Diógenes Pinto, Melo, Álisson José Maia
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	ESMP 2021
Assuntos:	Ministério Público, atuação Royalties do petróleo Firma de advocacia Contratação direta Contrato oneroso Bens públicos, proteção Advocacia pública Campo de petróleo Fundo soberano Gás natural Indústria petrolífera Petróleo Pré-sal Contrato Bens do Estado Bens dominicais Coisa pública Patrimônio público Propriedade do governo Bem público Ministério público (processo civil) Escritório de advocacia
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