Direito e política : um libelo pela inconstitucionalidade da alteração do regime dos royalties do petróleo = Law and policy : an indictment of unconstitutional change of regime of oil royalties
por: Ferreira, Lier Pires
Publicado em: (2012)
Os contratos onerosos firmados entre a Administração Pública e escritórios de advocacia para recuperação de royalties do petróleo e a atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio público = The onerous contracts signed between the Public Administration and law firms for the recovery of oil royalties and the importance of the Public Ministry in protecting public assets
| Principais autores: | Mota, Dornieri Lemos Diógenes Pinto, Melo, Álisson José Maia |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
ESMP
2021
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|