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O equívoco do Judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel público = The inefficacy of cession rights of public property

Na minha lista:
Autor principal: Almeida, Mara Silva Nunes de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: TJDFT 2017
Assuntos:
Cessão de direitos, aspectos jurídicos, Distrito Federal (Brasil)
Bens públicos, Distrito Federal (Brasil)
Imóvel, transferência, Distrito Federal (Brasil)
Negócio jurídico, Distrito Federal (Brasil)
Poder Judiciário, Distrito Federal (Brasil)
Bens da União
Bens do Estado
Bens do município
Bens dominicais
Patrimônio da União
Patrimônio público
Próprio nacional
Propriedade da União
Propriedade do governo
Propriedade pública
Imóvel (direito civil)
Propriedade imobiliária
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http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108961

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