O equívoco do Judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel público = The inefficacy of cession rights of public property
| Autor principal: | Almeida, Mara Silva Nunes de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
TJDFT
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1089612024-09-24 O equívoco do Judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel público = The inefficacy of cession rights of public property Almeida, Mara Silva Nunes de Cessão de direitos, aspectos jurídicos, Distrito Federal (Brasil) Bens públicos, Distrito Federal (Brasil) Imóvel, transferência, Distrito Federal (Brasil) Negócio jurídico, Distrito Federal (Brasil) Poder Judiciário, Distrito Federal (Brasil) Bens da União Bens do Estado Bens do município Bens dominicais Patrimônio da União Patrimônio público Próprio nacional Propriedade da União Propriedade do governo Propriedade pública Imóvel (direito civil) Propriedade imobiliária 2017-03-28T19:48:22Z 2017-03-28T19:48:22Z 2015 Artigo de revista Revista de Doutrina e Jurisprudência - TJDFT: RDJ, Brasília, v. 107, n. 1, p.153-159, jul./dez. 2015. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/108961 pt-BR TJDFT |
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