O equívoco do Judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel público = The inefficacy of cession rights of public property

Autor principal:	Almeida, Mara Silva Nunes de
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	TJDFT 2017
Assuntos:	Cessão de direitos, aspectos jurídicos, Distrito Federal (Brasil) Bens públicos, Distrito Federal (Brasil) Imóvel, transferência, Distrito Federal (Brasil) Negócio jurídico, Distrito Federal (Brasil) Poder Judiciário, Distrito Federal (Brasil) Bens da União Bens do Estado Bens do município Bens dominicais Patrimônio da União Patrimônio público Próprio nacional Propriedade da União Propriedade do governo Propriedade pública Imóvel (direito civil) Propriedade imobiliária
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