Itens: Gestão de bens públicos e a função social da propriedade

Autor principal:	Damazo, Estevão José
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:	Função social da propriedade Bens públicos Patrimônio (administração pública) Política urbana Brasil. Estatuto da Cidade (2001) Brasil. Constituição (1988) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Brasil. Estatuto das cidades (2001) Brasil. Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 Constituição da República Federativa do Brasil Bem público Bens do Estado Bens do município Bens dominicais Coisa pública Patrimônio público Propriedade do governo Propriedade pública Res publica Política de desenvolvimento urbano Urbanismo, políticas públicas
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