O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro

- Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 16, n. 60, p. 115-125, jan./abr. 2018.

Autor principal: Tourinho, Rita
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro 2019
Assuntos:
Obter o texto integral: