O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro
- Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 16, n. 60, p. 115-125, jan./abr. 2018.
Autor principal: | Tourinho, Rita |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2019
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|