O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro
- Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 16, n. 60, p. 115-125, jan./abr. 2018.
| Autor principal: | Tourinho, Rita |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1302592024-09-24 O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro Tourinho, Rita Ato administrativo Concessão de serviços públicos Permissão de uso Bens públicos Concessão (direito administrativo) Serviços públicos concedidos Permissão de uso de bem público Bem público Bens do Estado Bens do município Bens dominicais Coisa pública Patrimônio público Propriedade do governo Propriedade pública Res publica - Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 16, n. 60, p. 115-125, jan./abr. 2018. 2019-04-24T21:14:56Z 2019-04-24T21:14:56Z 2018 Artigo de revista Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 69, p. 213-222, jul./set. 2018. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130259 pt-BR Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
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