O uso remunerado da faixa de domínio: análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça à luz do pragmatismo jurídico
por: Marques, Mauro Luiz Campbell
Publicado em: (2022)
O alcance do ato administrativo de autorização no ordenamento jurídico brasileiro
- Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 16, n. 60, p. 115-125, jan./abr. 2018.
| Autor principal: | Tourinho, Rita |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
2019
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