Ação civil pública : um dilema referente ao patrimônio histórico e ambiental à luz de um paradigma em juízo
Analisa estudo de caso que teve como autor o Ministério Público Federal, a partir do qual aborda a efetividade nos processos que envolvam o meio ambiente, o patrimônio histórico e outros interesses difusos e coletivos.
Autor principal: | Campos, Helio Silvio Ourem |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Superior Tribunal de Justiça
2010
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Assuntos: | |
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