Tutela penal do patrimônio arqueológico brasileiro

Analisa o inciso I do artigo 62 da Lei n. 9.605, de 1998, Lei de crimes ambientais, considerando que qualquer bem, desde que protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, poderá ser objeto material do delito descrito no referido inciso. Destaca a relevância ambiental e cultural do patr...

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Main Author: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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