Tutela penal do patrimônio arqueológico brasileiro

Analisa o inciso I do artigo 62 da Lei n. 9.605, de 1998, Lei de crimes ambientais, considerando que qualquer bem, desde que protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, poderá ser objeto material do delito descrito no referido inciso. Destaca a relevância ambiental e cultural do patr...

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Autor principal: Miranda, Marcos Paulo de Souza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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