Tutela penal do patrimônio arqueológico brasileiro
Analisa o inciso I do artigo 62 da Lei n. 9.605, de 1998, Lei de crimes ambientais, considerando que qualquer bem, desde que protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, poderá ser objeto material do delito descrito no referido inciso. Destaca a relevância ambiental e cultural do patr...
| Autor principal: | Miranda, Marcos Paulo de Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Analisa o inciso I do artigo 62 da Lei n. 9.605, de 1998, Lei de crimes ambientais,
considerando que qualquer bem, desde que protegido por lei, ato administrativo ou
decisão judicial, poderá ser objeto material do delito descrito no referido inciso. Destaca a relevância ambiental e cultural do patrimônio arqueológico no ordenamento jurídico brasileiro e a necessidade de tutela penal que o proteja de depredações. |
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