A (falta de) norma geral antiabuso no Direito Tributário brasileiro: entre o dever fundamental de pagar tributos e o direito de economizá-los = The (lack of) general anti-avoidance rule in Brazilian Tax Law: between the fundamental duty to pay taxes and the right to save them
por: Leão, Martha
Publicado em: (2022)
Entre o valor e o corpo, a pessoa: as concepções do sujeito nas teorias de Martha Fineman e Castanheira Neves = Between the value and the body, the person: the meanings about the subject in the theories of Martha Fineman and Castanheira Neves
| Autor principal: | Mariano, Gustavo Borges |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN)
2019
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