E se o Supremo Tribunal Federal (STF) restabelecer a vigência da Convenção n. 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) na ordem jurídica brasileira? Sobre uma possível reviravolta, pela via do Direito Internacional, das leis trabalhistas brasileiras = Will the Brazilian Federal Supreme Court reinstate the Convention nº. 158 of the International Labor Organization (ILO) in the Brazilian legal order? On a possible turnaround, through International Law, of Brazilian labor laws
- DOI: 10.5102/rdi.v15i3.5632
| Autor principal: | Borges, Daniel Damasio |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (UniCEUB)
2019
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