Da competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos: a Lei Municipal nº 13.316/02 do Município de São Paulo

Autor principal: Gorga, Aline Rocha
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola Paulista da Magistratura (EPM) 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1318892024-09-24 Da competência municipal para legislar sobre resíduos sólidos: a Lei Municipal nº 13.316/02 do Município de São Paulo Gorga, Aline Rocha 2019-07-03T17:32:22Z 2019-07-03T17:32:22Z 2019 Artigo de revista Cadernos Jurídicos, São Paulo, v. 20, n. 48, p. 21-45, mar./abr. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131889 pt-BR Escola Paulista da Magistratura (EPM)
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