O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99)

- Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, jul. 2004.

Autor principal: Silva, Almiro do Couto e
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2019
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1323422024-09-24 O princípio da segurança jurídica (proteção à confiança) no Direito Público brasileiro e o direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos: o prazo decadencial do Art. 54 da Lei do Processo Administrativo da União (Lei n. 9.784/99) Silva, Almiro do Couto e - Disponível também na Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 6, jul. 2004. - Suplemento especial "Cadernos de Direito Público" da Revista da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, em homenagem ao procurador do Estado Almiro do Couto e Silva. 2019-07-17T19:02:20Z 2019-07-17T19:02:20Z 2003 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul: RPGE, Porto Alegre, v. 27, n. 57, supl., p. 35-78, dez. 2003. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132342 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
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