Responsabilidad penal de las personas jurídicas: el contenido de las obligaciones de supervisión, organización, vigilancia y control referidas en el Art. 31 bis 1.b) del Código Penal español = Criminal liability of legal persons: the content of supervision, organization, monitoring and control obligations referred to in Article 31 bis 1. b) of the Spanish Criminal Code
Analisa, de acordo com a legislação penal espanhola, as regras referentes à responsabilização penal de pessoas jurídicas. Aborda as duas possibilidades existentes de responsabilização penal previstas no Código Penal espanhol. Apresenta, como exemplo de responsabilização de pessoa jurídica, o caso de...
| Autor principal: | Fernández Teruelo, Javier Gustavo |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
Universidad de Granada
2019
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| Resumo: |
Analisa, de acordo com a legislação penal espanhola, as regras referentes à responsabilização penal de pessoas jurídicas. Aborda as duas possibilidades existentes de responsabilização penal previstas no Código Penal espanhol. Apresenta, como exemplo de responsabilização de pessoa jurídica, o caso de recente decisão judicial que atribuiu responsabilidade penal ao banco espanhol CaixaBank. |
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