La protección de las víctimas de violencia de género en la Unión Europea. Especial referencia al reconocimiento mutuo de medidas de protección en materia civil = The protection of victims of gender violence in the Europe Union. Special reference to the mutual recognition of protection measures in civil matters
Afirma que, embora a União Europeia não disponha de uma base jurídica específica para atuar na área da violência de gênero, isso não constituiu um obstáculo à luta contra este crime, enquanto elemento necessário para promover um espaço de liberdade, segurança e justiça.
| Autor principal: | Etxebarria Estankona, Katixa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
IBRASPP
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1325622024-09-24 La protección de las víctimas de violencia de género en la Unión Europea. Especial referencia al reconocimiento mutuo de medidas de protección en materia civil = The protection of victims of gender violence in the Europe Union. Special reference to the mutual recognition of protection measures in civil matters Etxebarria Estankona, Katixa Relações de gênero, Países da União Europeia Violência contra a mulher, Países da União Europeia Mulher, proteção, Países da União Europeia Direito da mulher a uma vida livre de violência, Países da União Europeia Cooperação jurídica internacional, Países da União Europeia Papéis de gênero Papéis sexuais Cooperação internacional judiciária Cooperação jurídica internacional em matéria civil Cooperação jurídica internacional em matéria penal Afirma que, embora a União Europeia não disponha de uma base jurídica específica para atuar na área da violência de gênero, isso não constituiu um obstáculo à luta contra este crime, enquanto elemento necessário para promover um espaço de liberdade, segurança e justiça. 2019-07-24T19:58:12Z 2019-07-24T19:58:12Z 2019 Artigo de revista Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 5, n. 2, p. 961-998, maio/ago. 2019. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132562 es IBRASPP |
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