La cooperación judicial europea em materia civil
por: Garriga, Georgina
Publicado em: (2009)
La protección de las víctimas de violencia de género en la Unión Europea. Especial referencia al reconocimiento mutuo de medidas de protección en materia civil = The protection of victims of gender violence in the Europe Union. Special reference to the mutual recognition of protection measures in civil matters
Afirma que, embora a União Europeia não disponha de uma base jurídica específica para atuar na área da violência de gênero, isso não constituiu um obstáculo à luta contra este crime, enquanto elemento necessário para promover um espaço de liberdade, segurança e justiça.
| Autor principal: | Etxebarria Estankona, Katixa |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Español |
| Publicado em: |
IBRASPP
2019
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|