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Ficha limpa e o STF

Na minha lista:
Autor principal: Lima, Rogério Medeiros Garcia de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça de Minas Gerais 2019
Assuntos:
Inelegibilidade, crítica e interpretação
Inelegibilidade, jurisprudência
Legislação internacional, vigência,
Moralidade administrativa, aspectos constitucionais
Inconstitucionalidade das leis
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
Lei da Ficha Limpa
Brasil. Lei complementar n. 135, de 04 de junho de 2010
Administração pública, ética
Princípio da moralidade administrativa
Conselho Federal da OAB
Obter o texto integral:
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132610

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