Ficha limpa e o STF
| Autor principal: | Lima, Rogério Medeiros Garcia de |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
2019
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1326102024-09-24 Ficha limpa e o STF Ficha limpa e o Supremo Tribunal Federal Lima, Rogério Medeiros Garcia de Inelegibilidade, crítica e interpretação Inelegibilidade, jurisprudência Legislação internacional, vigência, Moralidade administrativa, aspectos constitucionais Inconstitucionalidade das leis Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Lei da Ficha Limpa Brasil. Lei complementar n. 135, de 04 de junho de 2010 Administração pública, ética Princípio da moralidade administrativa Conselho Federal da OAB 2019-07-26T18:52:03Z 2019-07-26T18:52:03Z 2011 Artigo de revista Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 62, n. 197, p. 25-26, abr./jun. 2011. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/132610 pt-BR Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
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